A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), instituída pela Lei nº 13.709/2018, trouxe profundas transformações no tratamento de dados pessoais em todos os setores da economia, incluindo o âmbito das relações de trabalho. Em um cenário empresarial cada vez mais digitalizado e complexo, é essencial que empregadores compreendam a relevância da LGPD para prevenir riscos e assegurar a conformidade legal.
Importância da LGPD nas Relações de Trabalho
No âmbito trabalhista, a LGPD regula o tratamento de dados pessoais de colaboradores, candidatos e terceiros vinculados às operações empresariais. Esses dados podem incluir informações como nome, CPF, endereço, dados bancários, além de dados sensíveis, como informações de saúde, biometria e origem racial.
A aplicação da LGPD é particularmente relevante porque:
- Protege direitos fundamentais: Assegura a privacidade e a proteção de dados pessoais dos trabalhadores.
- Reduz riscos legais: A conformidade com a LGPD evita multas administrativas, que podem chegar a 2% do faturamento da empresa, além de indenizações em ações trabalhistas.
- Fortalece a relação de confiança: Práticas transparentes no tratamento de dados fortalecem o relacionamento entre empregadores e colaboradores.
E quais os principais impactos da LGPD no Ambiente de Trabalho?
Os impactos da LGPD nas relações trabalhistas são diversos, porém elencamos 5 pontos que merecem especial atenção:
- Coleta de Dados: As empresas devem limitar a coleta de dados pessoais àqueles estritamente necessários à relação de trabalho, evitando excessos e justificando a finalidade de cada dado coletado.
- Tratamento de Dados Sensíveis: Informações de saúde, biometria ou origem racial demandam maior proteção, devendo ser tratadas com base em obrigação legal ou em consentimento expresso e livre, quando aplicável.
- Compartilhamento de Dados: O envio de informações a terceiros, como prestadores de serviços ou órgãos governamentais, requer cuidado redobrado, assegurando a adoção de medidas de segurança adequadas.
- Monitoramento e Privacidade: Práticas como monitoramento de e-mails corporativos e uso de ferramentas de produtividade precisam ser acompanhadas de políticas claras e proporcionais, com conhecimento prévio dos colaboradores.
- Canal de Denúncias: A proteção da identidade dos denunciantes em canais internos é fundamental para garantir a segurança e a confidencialidade, em conformidade com a LGPD.
Importante frisarmos que empresas que não respeitam a LGPD correm sério risco de sofrerem passivos trabalhistas. Inclusive, muitos tribunais brasileiros vêm consolidando entendimentos relevantes sobre a aplicação da LGPD nas relações trabalhistas.
Neste sentido, destacamos as duas maiores causas de passivo trabalhista:
- Responsabilidade por vazamentos: Empresas têm sido responsabilizadas por vazamentos de dados pessoais, mesmo na ausência de dolo, devido ao dever de adotar medidas de segurança adequadas.
- Dados biométricos: O uso de biometria em sistemas de controle de jornada tem sido permitido, desde que devidamente justificado e protegido.
O que minha empresa precisa fazer para estar em conformidade com a LGPD e a legislação trabalhista?
Para que a sua empresa esteja em conformidade com a LGPD e a legislação trabalhista, é de suma importância a implementação de um Programa de Compliance Trabalhista e de Proteção de Dados.
Através de um bom programa de Compliance é possível identificar, criar e implementar políticas internas de privacidade e segurança da informação, alinhadas à LGPD e às especificidades trabalhistas. Ainda, com o programa de Compliance é possível realizar auditorias regulares para identificar vulnerabilidades e corrigir falhas no tratamento de dados.
Por isso, contar com uma assessoria jurídica especializada para orientar a adequação à LGPD e prevenir passivos trabalhistas é fundamental para garantir maior segurança à sua empresa.
Com isso, podemos concluir que a adoção dessas medidas deixará a sua empresa mais bem preparada para enfrentar os desafios da proteção de dados no ambiente de trabalho, minimizando riscos legais e fortalecendo a relação de confiança com seus colaboradores.
Converse com a gente e faça a adequação com a LGPD no seu negócio!
