Direito do Consumidor

A importância de aplicar o Código de Defesa do Consumidor nas empresas

Todos nós já ouvimos ou lemos informações de órgãos de defesa do consumidor, seja para conhecer os nossos direitos ou até mesmo registrar uma reclamação no Procon (órgão temido por algumas empresas).   O Código de Defesa do Consumidor, também chamado de CDC, é uma legislação que trouxe um marco importante na proteção dos direitos dos

Comprar online é seguro? Saiba os direitos que a LGPD garante ao consumidor

O comportamento do consumidor evolui constantemente, especialmente no cenário digital atual. Nos últimos anos, o comércio eletrônico se consolidou como uma ferramenta indispensável para a rotina de muitos brasileiros. Com apenas um clique, é possível adquirir produtos que serão entregues diretamente em casa. Mas, ao realizar uma compra online, você já se perguntou como seus

Empresas Estrangeiras no Brasil e a Proteção dos Consumidores

O artigo 1.134 do Código Civil brasileiro determina que sociedades estrangeiras não podem operar no país sem a devida autorização do Poder Executivo Federal. Para obter tal autorização, essas sociedades devem apresentar uma série de documentos que fundamentem seu pedido. Além disso, as sociedades estrangeiras que desejem atuar no Brasil são obrigadas a nomear um

Quem paga o frete é o comprador? Nem sempre

Em 1936 a Câmara de Comércio Internacional (CCI) institui regras ao comércio internacional, visando administrar conflitos decorrentes da interpretação dos contratos…

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